Direitos dos autistas

Pessoas com Autismo (Transtorno do Espectro Autista) são legalmente consideradas pessoas com deficiência desde a efetivação da Lei 12.764/2012 (Lei do Autismo). A lei foi um marco na vida das famílias. A partir de então, todos os direitos concedidos às pessoas com deficiência referem-se também às pessoas autistas.
O que muitas famílias não sabem é como isso se acontece na prática, pela falta de conhecimento da Lei 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão)

Veja aqui alguns desses direitos:

O que é? Quem tem direito? Como solicitar?

É a garantia de um Salário Mínimo por mês ao cidadão que comprove ter deficiência de longo prazo, que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Além de comprovar a deficiência, para ter direito ao benefício é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo. Esta renda será avaliada considerando o salário do beneficiário, do esposo(a) ou companheiro(a), dos pais, da madrasta ou do padrasto, dos irmãos solteiros, dos filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que residam na mesma casa.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

O interessado em receber o LOAS/BPC deverá realizar seu cadastro no CADUNICO (mesmo do Bolsa Família) para ter direito ao benefício.

1º passo – Informe-se no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo – Inicialmente, o cidadão ou seu representante legal poderá procurar o CRAS mais próximo da sua residência para esclarecer dúvidas sobre os critérios do benefício e sobre sua renda familiar, além de receber orientação sobre o preenchimento dos formulários necessários.

2º passo – Agende seu Atendimento – Para solicitar o benefício assistencial à Pessoa com Deficiência você precisa agendar o atendimento, o que pode ser feito diretamente pela Internet ou pelo telefone 135. Depois disso, é só comparecer ao INSS na data e hora agendadas.

Empresas aéreas concedem desconto (cada uma possui formulário próprio para solicitação, solicite através da central de atendimento ou no portal da empresa)

  • MEDIF e FREMEC são formulários preenchidos pelos responsáveis legais e pelo médico da pessoa deficiente.
  •  A Pessoa com deficiência a passagem no valor integral.
  • O desconto é para 01 (um) acompanhante e é dado por TODAS as companhias aéreas que operam no Brasil e que estão subordinadas às normas da ANAC.
  • As taxas são pagas integralmente

MEDIF – Formulário de Informações Médicas para viagens aéreas (preenchimento a cada viagem)

FREMEC – Documento que facilita a vida de passageiros frequentes com condições médicas especiais. Após a avaliação da área médica, o cartão FREMEC ficará disponível para o passageiro com a validade de 1 ano. Com ele, não é mais necessário apresentar o MEDIF toda vez para viajar.

O Passe Livre é um programa do Governo Federal que proporciona a pessoas com deficiência e carentes, gratuidade nas passagens para viajar entre os estados brasileiros.  Solicite

Possibilidade de participar do programa de aprendizagem para a pessoa com deficiência, a partir dos 14 anos, não sendo necessário preencher requisito relativo a grau de escolaridade. O autista será contratado como jovem aprendiz, fazendo jus ao recebimento de salário e outros benefícios decorrentes da relação de trabalho. A contratação terá como objetivo a inclusão, permanência e não discriminação, e levará em conta as habilidades e vocação da pessoa com autismo.

A pessoa com autismo pode adquirir veículos com isenção de IPI, ICMS e IPVA, o que acarreta desconto significativo no valor final do automóvel. Não é necessário que seja condutor, desde que haja indicação de três condutores habilitados. O benefício pode ser exercido uma vez a cada dois anos.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, por intermédio do SUS, com atendimento universal e gratuito. A Lei Berenice Piana, por sua vez, dispõe sobre a obrigatoriedade de diagnóstico precoce e tratamento multidisciplinar ao autista, em todas as especialidades necessárias ao desenvolvimento do paciente, bem como que a pessoa com transtorno do espectro autista não poderá ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição.

A prioridade no atendimento significa ter um tratamento imediato e diferenciado das demais pessoas em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, sejam públicos ou privados. Entendida como a não sujeição a filas comuns, abrange também a tramitação preferencial de processos administrativos e judiciais.

Para utilizar essas vagas é necessário fazer o Cartão, emitido pela autoridade de trânsito. O cartão deve ser solicitado na Prefeitura Municipal onde reside o autista.

Despesas médicas e os pagamentos relativos à instrução da pessoa com autismo (desde que destinadas a entidades especiais de ensino, que atendam deficientes mentais) podem ser deduzidas do Imposto de Renda, seja pelo próprio autista, ou pelo contribuinte que o tenha como seu dependente. Além disso, a pessoa com autismo, ou aquele do qual dependa, tem preferência no recebimento da restituição do imposto de renda.